Tesouro Nacional recomenda que Goiás permaneça no Regime de Recuperação Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo de Goiás seja ouvido antes da elaboração de parecer pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em caso de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por atingimento do reequilíbrio fiscal. A decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, foi referendada por unanimidade pelo tribunal nesta segunda-feira, 11. […]