Governo de Goiás revoga multas de ICMS de 60% e 80% de autos; contribuinte deve renegociar débito parcelado
A Secretaria da Economia de Goiás deu um passo importante para simplificar a regularização fiscal dos contribuintes ao revogar as multas aplicadas a débitos de ICMS. Essa medida, prevista na Lei nº 23.063/2024, entrou em vigor em fevereiro e extinguiu as penalidades do artigo 71, incisos I e II, da Lei nº 11.651/1991. Com isso, […]
Refis 2024: Novo programa de incentivo à regularização fiscal da AGR
O governador Ronaldo Caiado sancionou recentemente a Lei que institui o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). Este programa traz medidas facilitadoras para as negociações de débitos relativos a créditos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia. Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, […]
Governo investiu R$ 770 milhões em áreas prioritárias de maio a junho
A Secretaria de Estado da Economia publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao terceiro bimestre de 2024. O documento destaca o superávit orçamentário de R$ 2,66 bilhões, representando um aumento de 44,69% em relação ao mesmo período de 2023. A receita totalizou R$ 21,71 bilhões, enquanto as despesas alcançaram R$ 19,05 bilhões. […]
Refis 2022 da AGR é aprovado pela Assembleia
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira,15, em segunda votação, o projeto de lei de autoria da Governadoria, que institui o programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). O programa estabelece medidas facilitadoras para a negociação de débitos relacionados a créditos tributários e não tributários […]