Portaria restabelece contribuição ao Fundeinfra
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) divulgou, na quinta-feira, 04, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria nº 20/2023 que restabelece, de forma retroativa, o recolhimento da contribuição facultativa do setor produtivo ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O documento é fundamentado na decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em […]