Governo propõe aumento de até 50% na pena para receptação de celular roubado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ao Palácio do Planalto um projeto de lei que prevê o aumento da pena para o crime de receptação de celulares roubados ou furtados. A proposta amplia a punição em até 50% nos casos que envolvem dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e cabos, especialmente quando armazenam […]