“OAB questiona ‘juízes secretos’ em nova Vara Estadual de Santa Catarina”

A OAB questiona o uso de ‘juízes secretos’ pelo TJSC na nova Vara Estadual contra Organizações Criminosas em SC, levantando preocupações sobre garantias constitucionais. Tecnologia da Microsoft mantém anonimato dos magistrados durante audiências, gerando debate sobre devido processo legal e imparcialidade. TJSC reafirma legalidade e transparência, comprometendo-se com diálogo com a OAB. Discussões sobre a medida continuam em destaque na agenda jurídica catarinense.

Governo de SC restringe circulação de pitbulls e impõe castração para cachorros da raça

O governador Jorginho Mello (PL) assinou um decreto que regulamenta a lei que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de pitbulls e raças derivadas em Santa Catarina. As regras foram publicadas no Diário Oficial neste semana e descreve as restrições para as raças. Segundo o decreto, são consideradas derivadas as raças: American Pit Bull […]