Tatico: MP-GO denuncia empresário por sonegação de R$ 5 milhões

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou o administrador do Tatico por sonegação de ICMS. Essa é a segunda vez que o órgão entra com uma ação contra a empresa, sendo que somente na segunda denúncia, foram sonegados R$ 5 milhões.

A ação apurou que em uma das unidades localizada em Aparecida, teria omitido informações ao fisco ,“inserindo elementos inexatos em um livro exigido pela lei fiscal”. Ainda de acordo com a denúncia, o administrador teria registrado documentos inexatos sobre transferências de créditos proibidas, inserindo valores inferiores para reduzir o valor do imposto.

De acordo com o promotor responsável pelo caso, José Humberto Nunes Nogueira, outra investigação sigilosa envolvendo o grupo empresarial está em curso. Por meio de nota, a rede de supermercador informou que o caso “se trata de inadimplência no pagamento do ICMS, sujeito a acontecer com qualquer contribuinte”.  A empresa ressaltou também que ingressou com revisão dos débitos tributários na justiça.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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