Nos autos do processo, a Prefeitura justificou que as contratações temporárias foram feitas em diversas secretarias para manter os serviços durante a pandemia da Covid-19. O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do caso, determinou que o Prefeito Cícero Lucena firme um Pacto com o Tribunal, visando resolver definitivamente o problema. A decisão foi tomada em sessão ordinária, após denúncia em 2022 sobre possíveis contratações temporárias em detrimento de aprovados em concurso público vigente. O Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico-Operacional será crucial para a implementação do concurso e a regularização das contratações. O prazo de 180 dias dado pelo TCE-PB tem o objetivo de agilizar a resolução do problema e evitar a continuidade de contratações temporárias. A exigência do concurso público busca garantir a transparência e a eficiência na gestão pública, eliminando possíveis práticas irregulares. A Prefeitura de João Pessoa terá que se adequar às determinações do Tribunal, priorizando a realização do concurso para preencher as vagas de forma definitiva. Com isso, a expectativa é que haja maior estabilidade nos quadros de servidores e um maior controle na gestão de pessoal da administração municipal.