O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) tomou uma decisão importante ao suspender um acordo que previa o pagamento de R$ 900 milhões da Cedae para a Águas do Rio. A suspensão foi motivada pela possível falta de transparência e pelo risco ao erário estadual. Essa medida foi tomada após denúncias feitas pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB), que questionaram a legalidade do acordo e pediram a intervenção do TCE.

O acordo em questão foi celebrado em 3 de outubro de 2025 e previa, entre outras medidas, um desconto de 24,13% nas faturas de compra de água pela concessionária. No entanto, os denunciantes alegam que o acordo foi aprovado de forma rápida e sem os devidos mecanismos de governança e transparência. Além disso, a decisão de celebrar o acordo foi tomada logo após a Cedae se posicionar contra qualquer responsabilização pelos dados de cobertura de esgoto utilizados na modelagem da concessão.

Diante das denúncias e da controversa mudança de posição da Cedae, o TCE determinou a suspensão imediata do acordo e de qualquer desconto sobre as faturas pagas pela Águas do Rio. Além disso, o tribunal deu prazos para que as partes se manifestem e apresentem os documentos solicitados, incluindo estudos, pareceres e o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal.

Os denunciantes alegam irregularidades na forma de aprovação do acordo, destacando a falta de contraditório adequado, a ausência de perícia independente, a inexistência de parecer jurídico prévio da Procuradoria-Geral do Estado e a omissão do Conselho de Administração da Cedae. Também há relatos de que a decisão teria sido tomada em uma reunião da diretoria convocada à noite, com alegações de coação sobre diretores, o que levou o TCE a considerar relevante para instruir a apuração.

O TCE também determinou que órgãos como o BNDES prestem esclarecimentos sobre a questão e requisitou cópias integrais dos processos relacionados. A decisão visa garantir a transparência e a segurança jurídica em um caso que envolve cifras milionárias e possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos. É essencial que as partes envolvidas cumpram as determinações do TCE e forneçam todas as informações necessárias para a análise técnica e jurídica do caso.