TCE-SP suspende programa de escolas cívico-militares de Tarcísio

Na decisão, o tribunal apontou irregularidades como uso de verba da educação para pagar policiais e ausência de estudos de impacto financeiro. A gestão Tarcísio de Freitas só poderá retomar o projeto se atender às exigências legais.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na decisão, o Tribunal reconheceu graves falhas na implantação do programa, destacando o uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade; ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro; falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho; e afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A medida atende a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).

Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede.

Com a decisão, o TCE suspendeu imediatamente a execução do programa, proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares, determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.

O DE procurou a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP), mas ainda não recebeu retorno da pasta gerida por Renato Feder.

O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares. Na representação, os parlamentares argumentaram que tais despesas violavam a legislação e comprometiam o orçamento da educação pública.

Com a suspensão, o governo estadual só poderá retomar o programa se apresentar os seguintes esclarecimentos ao TCE-SP: estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas e indicadores claros, comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional. O DE retoma projeto de escolas cívico-militares.