O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Vital do Rêgo, confirmou a autorização para uma inspeção no Banco Central (BC) relacionada à liquidação extrajudicial do Banco Master. A decisão foi tomada pelo ministro relator, Jhonathan de Jesus, com o objetivo de analisar os documentos apresentados pela autoridade monetária sobre o caso em questão. A inspeção visa verificar a cronologia dos fatos, os fundamentos apresentados e os registros internos que embasaram a liquidação do Banco Master.
No despacho, o ministro destaca que a nota técnica enviada pelo Banco Central foi limitada a uma simples exposição dos eventos, sem o envio do conjunto de documentos necessários para comprovar as alegações feitas. A iniciativa faz parte do controle externo exercido pelo TCU sobre a administração pública federal, incluindo entidades como o Banco Central. A fiscalização envolve aspectos como legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública. É importante ressaltar que a autonomia técnica e decisória do Banco Central não será prejudicada durante o processo de inspeção.
A inspeção realizada pelo TCU também incluirá a análise da evolução dos alertas e das medidas de supervisão adotadas diante de possíveis sinais de deterioração do Banco Master. Além disso, será verificado o tratamento dado às alternativas de mercado e a possibilidade de uma “saída organizada” para a instituição. Entidades do setor bancário reagiram à decisão do TCU, expressando preocupação com a possível interferência na independência do Banco Central no caso em questão.
Vital do Rêgo reforçou que não há dúvidas quanto à competência do TCU para fiscalizar o Banco Central, conforme previsto na Constituição Federal. Os artigos 70 e 71 atribuem ao TCU o controle externo da administração pública, englobando diferentes aspectos da gestão dos órgãos e entidades, incluindo autarquias como o Banco Central. A fiscalização realizada pelo TCU busca garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem interferir na autonomia técnica e decisória do Banco Central. A inspeção seguirá seu curso para esclarecer os fatos relacionados à liquidação do Banco Master.
