O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou um prazo de 15 dias para que Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestem esclarecimentos sobre a necessidade de salas VIPs exclusivas contratadas no Aeroporto Internacional de Brasília. Os órgãos em questão terão que encaminhar ao TCU cópias dos contratos firmados com a Inframérica, consórcio responsável pela administração do aeroporto, justificações técnicas para a contratação e outras documentações que comprovem a relevância dessas áreas reservadas.
Além disso, os tribunais terão que informar se realizaram estudos de viabilidade e comparação com alternativas, como o uso de salas VIPs públicas mediante reembolso. A solicitação do TCU veio após a constatação de que as salas VIPs para servidores públicos têm um custo anual de R$ 3,7 milhões aos cofres públicos. Tais contratos somados chegam a quase R$ 2 milhões anualmente.
A questão foi levantada por meio de uma representação enviada pelo presidente da Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização do Senado, Dr. Hiran (PP-AM). Dependendo das informações fornecidas pelos órgãos, o TCU poderá decidir pela abertura de uma auditoria específica sobre os contratos. O ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso no TCU, ressaltou a importância da análise de novos fatos que justifiquem uma investigação adicional.
Em análises anteriores, a contratação de salas exclusivas para membros do STJ foi considerada regular pelo TCU. O ministro destacou que o tema não é inédito na Corte de Contas, citando uma decisão anterior que manteve a motivação para manutenção desses espaços com base na Resolução CNJ 435/2021. Diante disso, o TCU aguarda os esclarecimentos dos tribunais envolvidos para decidir os próximos passos.
A polêmica em torno das salas VIPs no Aeroporto de Brasília destinadas aos servidores de órgãos públicos federais e aos serviços de “fast pass” e receptivo chama atenção para a utilização dos recursos públicos. A aceleração da inspeção de segurança e do embarque nos aeroportos por meio do “fast pass” tem gerado questionamentos sobre a necessidade e a legalidade de tais contratações.
A análise da construção da sala VIP do Tribunal Superior do Trabalho sob os princípios da administração pública é essencial para verificar a legalidade e eficiência dessas estruturas. O professor Rubens Beçak destaca a importância de avaliar se as salas VIPs atendem aos requisitos legais e se há justificativa para a diferenciação em relação às salas VIPs já existentes no aeroporto. A transparência e a prestação de contas são fundamentais nesse contexto para garantir a correta utilização dos recursos públicos.
