Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram o projeto de Lei 413/2023, que autoriza a doação de alimentos excedentes por estabelecimentos comerciais. Entenda os detalhes da proposta:

Benefícios da nova legislação

O projeto prevê que os alimentos doados estejam dentro do prazo de validade e adequados para consumo, respeitando suas propriedades nutricionais e condições de preservação.

Transparência e responsabilidade

A doação realizada conforme a Lei presume-se de boa-fé, e eventuais responsabilidades administrativas só serão aplicadas em caso de dolo específico comprovado. A medida visa incentivar a solidariedade e a redução do desperdício alimentar.

Próximos passos

Agora, o projeto segue para a sanção ou veto do Prefeito Municipal, para que a iniciativa possa entrar em vigor e beneficiar tanto pessoas físicas como jurídicas com a distribuição de alimentos excedentes.

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