O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou, nesta quarta-feira (3), um recurso da Prefeitura de Caraguatatuba contra a liminar que suspendeu a lei que permite patrocínio em uniformes escolares na rede municipal. O recurso foi apresentado pela Prefeitura de Caraguá na primeira quinzena de junho deste ano, poucos dias após a Justiça barrar o patrocínio nos uniformes escolares.
Na ação, o Executivo cita que a suspensão da lei pode acarretar “prejuízos significativos ao interesse público, uma vez que impede a captação de recursos privados destinados à melhoria da qualidade da educação pública municipal, frustrando legítima expectativa de benefício para os estudantes da rede municipal de ensino, que deixarão de receber uniformes e kits escolares adequados por conta da suspensão da referida política pública”.
A lei, de autoria da prefeitura, havia sido aprovada em março na Câmara Municipal. Apesar de ter se tornado lei em Caraguatatuba, o uso do uniforme escolar como vitrine para propaganda é considerado uma prática abusiva pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O TJ-SP mandou suspender a lei que permite empresas estampar logomarcas em uniforme em Caraguá.
Uma lei aprovada neste ano em Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo, permite que empresas patrocinem uniformes escolares da rede municipal de ensino da cidade. Elas vão poder contribuir com a produção e distribuição dos uniformes escolares para, em troca, ter propagandas estampadas nas roupas dos alunos. A prefeitura afirma que a medida é necessária para diminuir o impacto financeiro provocado pela compra de novos kits escolares por meio de licitação, que nem foi aberta neste ano. Por isso, mais de 20 mil alunos da rede municipal ainda não receberam os uniformes em 2025.
O prefeito da cidade, Mateus Silva (PSD), afirma que, sem essa medida, seria impossível entregar os uniformes aos alunos da rede municipal de ensino neste ano. A prática de patrocinar uniformes escolares já é realidade em alguns lugares do país, como, por exemplo, no estado do Pará. Em São Paulo, já houve tentativa de um projeto similar, mas que foi vetado pelo prefeito da época.
Apesar de ter se tornado lei em Caraguatatuba, o uso do uniforme escolar como vitrine para propaganda é considerado uma prática abusiva pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Ministério da Educação informou que não há nenhuma diretriz para a questão e que não intervém nessa decisão tomada pela rede municipal.
