O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou três réus envolvidos em um caso de parcelamento irregular de solo e construção em área de proteção ambiental. Os réus foram acusados de vender lotes em uma unidade de conservação ambiental, sem autorização ou licença, o que resultou em prejuízos ao meio ambiente. A multa estabelecida para os três réus é de R$ 866.246,59, de forma solidária. No entanto, cabe recurso para reverter a decisão.
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) foi responsável por acusar os três réus de comercializarem lotes em uma unidade de conservação sem autorização ambiental. Essas atividades resultaram na impedimento da regeneração natural da vegetação nativa, levando à erosão do solo, ao assoreamento de corpos hídricos e à perda de biodiversidade na região.
Conforme o acórdão da 1ª Turma Criminal, foi evidenciado que as benfeitorias realizadas pelos réus em área de proteção ambiental não foram removidas, o que está impactando a regeneração natural da vegetação. Os desembargadores do TJDFT consideraram que as atividades realizadas sem autorização oficial causaram prejuízos ambientais de vasta extensão, o que resultou na condenação dos réus.
Durante o julgamento, as defesas dos réus alegaram ausência de provas, argumentaram pela insignificância do dano e pediram pela absolvição, no entanto, o pedido foi negado. Parte dos crimes prescreveu para alguns réus, mas Francisco Nunes de Brito e José Maria de Oliveira tiveram suas condenações mantidas por crimes ambientais. Francicleiton Silva de Brito também foi considerado culpado por parcelamento irregular do solo e outros delitos correlatos, resultando em uma decisão unânime por parte da Corte.
Portanto, a decisão do TJDFT de condenar os réus por dano ao meio ambiente serve como um alerta para a importância do cumprimento das leis ambientais e da preservação da natureza. A necessidade de autorização e licenças para atividades em áreas de conservação é fundamental para evitar impactos negativos como os ocorridos nesse caso. A multa solidária imposta aos réus também reforça a responsabilidade de cada indivíduo na proteção ambiental. Este caso serve como exemplo da atuação da justiça na defesa do meio ambiente e na punição de práticas danosas à natureza.
