Última atualização 23/02/2022 | 10:10
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a suspensão do novo Código Tributário Municipal de Goiânia (CTM) será julgada nesta quarta-feira (23), pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A ação foi impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em resposta às mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O julgamento está marcado para 13h, no colegiado do órgão especial do Tribunal.
Após encontro do procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, com o deputado estadual Alysson Lima (Solidariedade), os vereadores Gabriela Rodart (DC) e Mauro Rubem (PT) e o Movimento S.O.S. Goiânia; o Ministério Público de Goiás se manifestou em relação ao IPTU. Na semana passada, o MPGO defendeu limite de 10% no reajuste do valor do IPTU, substituindo o teto vigente no CTM atual, que é de 45%.
IPTU volta a ser pauta na Câmara
Na Sessão Plenária da Câmara, nesta terça-feira (22), o vereador Lucas Kitão (União Brasil) pediu prorrogação do prazo de pagamento do IPTU. A primeira parcela venceu nesta segunda-feira (21).
Lucas justifica a proposta alegando que os contribuintes precisam de mais tempo para que não tenham prejuízo pagando valor acima do teto recomendado pelo MPGO, que é de 10%. Ainda segundo o vereador, a prorrogação do prazo de pagamento para que os goianienses tenham segurança jurídica, dando tempo para análise dos casos judicializados.
Também está em tramitação na Câmara um projeto de Lucas Kitão propondo que o cálculo de ajuste do imposto seja feito com base no máximo permitido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado no ano anterior.
