Justiça derruba liminar que suspendia aprovação de projetos da Prefeitura de Belém em sessão extraordinária na Câmara

A determinação anterior atendia a uma ação do Psol contra a sessão extraordinária de 17 de dezembro de 2025, por alegada violação de prazos regimentais. No entanto, em uma nova decisão, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) revogou a liminar que impedia a aprovação dos projetos da Prefeitura de Belém na Câmara de Vereadores da capital paraense, marcando o retorno dessas propostas ao cenário político municipal.

O desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente do TJPA, acatou o recurso da prefeitura em relação à suspensão momentos após a mesma ter sido decretada pela Justiça. O embate legal girava em torno do envio de projetos de lei aprovados em 17 de dezembro de 2025, que agora serão sancionados, incluindo mudanças significativas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Entre as proposições aprovadas nessa fatídica sessão estão as que abordam o novo estatuto dos servidores públicos, que tem sido alvo de contestação e protestos por parte dos funcionários municipais. Outras alterações relevantes incluem as modificações nas normas de cálculo do IPTU e o Estatuto do Magistério do Município de Belém, este último se mostrando como um ponto sensível no debate político local.

A decisão inicial que suspendia esses projetos, emitida em 12 de janeiro, previa a necessidade de retorno das proposições às comissões da Câmara para uma nova análise dentro de um prazo máximo de 30 dias, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil. Contudo, a prefeitura conseguiu reverter esse veredicto junto ao TJPA, justificando que a suspensão poderia acarretar “grave lesão à ordem pública administrativa e à segurança pública”.

Após a derrubada da liminar, a oposição, representada por parlamentares locais, manifestou preocupação em relação aos potenciais impactos econômicos que seriam gerados pelos projetos aprovados. Há receios de aumento de impostos e consequentes pressões inflacionárias que poderiam afetar não apenas os servidores municipais, mas também milhares de famílias, impactando a economia local de uma maneira negativa.

Os 14 projetos aprovados na mencionada sessão, que incluem propostas relacionadas à habitação de interesse social, cargos e carreiras do funcionalismo público e renomeação de secretarias no Executivo, foram analisados pela Câmara de Vereadores de Belém e aprovados com maioria de votos. O embate entre os poderes Executivo e Legislativo, que culminou na suspensão temporária dos projetos, agora foi resolvido pela Justiça, permitindo a continuidade das mudanças propostas.