O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a decisão liminar do início de outubro e anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, nesta segunda-feira (20). A medida jurídica tomada no STF em 3 de outubro resultou no afastamento do vereador Markinho DE (União Brasil) da presidência da Câmara Municipal de Belford Roxo. A decisão, emitida pelo Juiz Titular Nilson Luis Lacerda da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, confirmou a liminar anteriormente concedida pelo STF e declarou nula a eleição realizada de forma antecipada em 24 de junho de 2025.
O pedido de anulação partiu do vereador Igo Alencar de Menezes contra o então presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, o vereador Markinho DE. Com a anulação da eleição de junho, Markinho deixa de ser o presidente da Câmara de Vereadores. A antecipação da eleição para o biênio 2026-2027 foi considerada uma violação aos princípios constitucionais democrático e republicano, pois ocorreu mais de seis meses antes do início do mandato. Essa antecipação foi vista como incompatível com a alternância de poder e a higidez democrática do processo eleitoral.
Com o afastamento de Markinho DE, quem assumiu interinamente a presidência da Câmara foi o vereador Nuna (PSD), o atual primeiro vice-presidente. O ministro André Mendonça, responsável por conceder a liminar no STF, destacou que manter o resultado da eleição de forma precária poderia prejudicar a segurança jurídica e a estabilidade político-institucional do município.
Essa não é a primeira polêmica envolvendo o Legislativo de Belford Roxo. Em julho, a Justiça do Rio de Janeiro já havia suspendido a eleição antecipada para a presidência da Câmara. O juiz Nilson Luís Lacerda classificou a antecipação como incompatível com os princípios democrático e republicano, impedindo a alternância de poder e expondo prematuramente a Mesa Diretora a arranjos políticos. O magistrado ressaltou que uma nova eleição poderá ser realizada a partir de outubro, conforme entendimento do STF.
Durante sua gestão, Markinho DE enfrentou questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Ministério Público por falta de transparência, principalmente em relação à nomeação de mais de 130 assessores sem divulgar os salários no Portal da Transparência. Em um episódio controverso, os vereadores aprovaram um reajuste de 40% nos próprios salários e, dias depois, reconheceram a situação de calamidade financeira enfrentada pelo município. A história política de Belford Roxo continua marcada por tumultos e decisões judiciais que buscam garantir a integridade democrática e a transparência no poder público.
