A entidade de combate à corrupção, Transparência Internacional Brasil, emitiu uma crítica à resolução aprovada pelo Congresso Nacional em relação às emendas parlamentares. Segundo a entidade, as novas regras mantêm a falta de clareza no orçamento, o que vai de encontro ao acordo estabelecido com o Supremo Tribunal Federal (STF). A resolução trata das normas internas do Legislativo para a apresentação, votação e indicação de emendas de comissão, de bancada estadual e individuais.
A avaliação da Transparência Internacional é de que o Congresso, ao aprovar a resolução, desconsiderou mais uma vez as demandas da sociedade e desrespeitou as determinações do STF, que visam garantir a transparência e a rastreabilidade no processo orçamentário. Um dos pontos criticados é a possibilidade de que os parlamentares proponentes das emendas de comissão fiquem ocultos, já que as indicações podem ser feitas apenas com a assinatura do líder partidário, sem a identificação do autor do repasse.
A entidade alerta que o modelo adotado perpetua o chamado “orçamento secreto” e não atende às determinações da Suprema Corte nem aos interesses da sociedade. No caso das emendas de comissão, a indicação será feita pelos líderes partidários, após reunião com as respectivas bancadas, criando uma modalidade não prevista na Constituição Federal. Da mesma forma, as regras sobre emendas de bancadas não exigem a identificação do autor das indicações, o que abre margem para decisões individuais se sobreporem às coletivas, sem transparência ou justificativa.
A crítica da entidade reforça a preocupação com a falta de transparência e o desrespeito às determinações legais no processo de elaboração do orçamento. A Transparência Internacional destaca que a resolução aprovada pelo Congresso não está alinhada com as exigências da sociedade e com as normas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. É fundamental que as regras para as emendas parlamentares garantam a transparência, a participação democrática e a prestação de contas à população.
A sociedade civil e órgãos de controle devem ficar atentos e cobrar a revisão das regras em relação às emendas parlamentares para assegurar a transparência e a legalidade no processo orçamentário. A atuação da Transparência Internacional e de outras organizações é fundamental para garantir que as instituições públicas ajam de acordo com os princípios democráticos e estejam sujeitas à fiscalização e à cobrança da sociedade. A luta pela transparência e pela integridade no setor público é essencial para fortalecer a democracia e combater a corrupção.
