Jornal Diário do Estado

Tribunal de Justiça suspende cobrança de Taxa de Incêndio em Goiás

Serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros devem ser custeados por meio do recolhimento de impostos, não por taxas

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou a suspensão da cobrança da Taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros, após a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) apresentar uma medida ao órgão alegando que a taxa paga pelos comerciantes anualmente é inconstitucional.

O desembargador Jairo Ferreira Júnior, que aceitou a medida no dia 11 de março, entendeu que todos os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros devem ser custeados por meio do recolhimento de impostos, não por taxas. Com isso, a cobrança da taxa deve ficar suspensa até o julgamento final do mérito, que ainda não tem data definida.

“A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por impostos, e não por taxa”, afirma o desembargador em seu relatório, aprovado pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça na ADI.

Lucro

Segundo a assessoria da Fecomércio, a suspensão da taxa representa uma vitória aos empresários, já que não vão precisar desembolsar a taxa cobrada pela corporação que varia entre R$ 200 e R$ 5 mil, a depender do porte da empresa.

“O comerciante vai ter o benefício de não precisar pagar essa taxa. Ou seja, o que ele iria desembolsar vai continuar no seu caixa. A gente defende que essa taxa é inconstitucional, até porque não a nada que justifique essa cobrança”, concluiu.