Última atualização 08/08/2022 | 16:03
As más condições do trecho da BR-153, sobretudo buracos, entre municípios de Professor Jamil e Morrinhos foram motivo para que a Triunfo Concebra fosse multada pelo Procon Goiás. A empresa deverá pagar R$ 1,066 milhão aos cofres públicos goianos. Caso a multa não seja quitada, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado, o que impossibilita qualquer forma de contratação com a administração pública.
Além de buracos e irregularidades na superfície da rodovia, leis estaduais estavam sendo descumpridas. Não havia exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cartazes informativos sobre o número do Disque-Denúncia 151 (Procon Goiás) e Lei do Troco em local visível e de fácil acesso ao consumidor. Um processo administrativo foi instaurado e a concessionária recorreu, no entanto, o próprio Procon Goiás julgou os argumentos improcedentes.
A defesa alega que as chuvas entre o final do ano passado e começo deste ano resultaram em estragos no pavimento e ainda questionou a competência do órgão de defesa do consumidor. Na perspectiva da Triunfo Concebra, a aplicação de possível sanção caberia apenas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Sabe-se que, entre as obrigações da concessionária autuada, está a de realizar a manutenção nas rodovias, garantindo boas condições de asfalto, para repercutir na segurança dos usuários e prestabilidade do serviço”, explica o superintendente do Procon GO, Levy Cornélio.
O dinheiro arrecadado com a multa será direcionado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), destinado à formulação de políticas públicas voltadas para campanhas de conscientização e educação dos consumidores e outros projetos.
