Uber deve idenizar ex-motorista por bloqueio indevido de perfil

A justiça condenou a Uber a pagar R$ 5 mil a um ex-motorista da rede por bloqueio indevido do seu perfil, em Goiânia. A empresa teria feito o bloqueio alegando que houve fraude na documentação fornecida, mas não conseguiu provar o fato.

De acordo com os autos, o homem teve seu perfil bloqueado de forma inesperada no aplicativo. Por causa disso, entrou na justiça pedindo uma indenização e o reconhecimento de vínculo de trabalho. Ele alegou que a interrupção dos serviços causou dificuldades financeiras que dificultaram a sua subsistência.

A Uber, por outro lado, argumentou que o motorista teve condutas que violaram os termos de uso do app. De acordo com a empresa ele havia fraudado a documentação fornecida.

O juiz responsável pelo caso, Rodrigo Fonseca, afirmou que a empresa não conseguiu provar que os documentos foram fraudados. A responsabilidade de provar a conduta, de acordo com o juiz cabia à empresa, uma vez que foi ela que fez a alegação.

Apesar da decidir de forma favorável sobre a indenização, o juiz rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Para ele, não houve o princípio de subordinação do ex-motorista e a empresa, pois havia liberdade para denir quando e onde trabalharia.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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