O programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR) é uma oportunidade única para empresas e pessoas físicas que operam o sistema de transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás, ou demais serviços regulados, de negociar ou renegociar seus débitos. Entre as facilidades estão: redução de 100% dos juros de mora; abatimento de 98% da multa moratória e atualização monetária; diminuição de 30% no valor principal do débito; e pagamento em até 180 vezes. Fora do Refis, o parcelamento pode ser feito em apenas seis vezes.
Criado em dezembro do ano passado, o programa teve o prazo prorrogado até 28 de dezembro de 2023, dando chance a cerca de 1,8 mil pessoas de negociar débitos atrasados e regularizar a situação junto à Agência. Na primeira etapa do Refis, foram negociados R$ 34 milhões em créditos tributários, ou seja, aqueles referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) devidos pelas empresas do transporte regular intermunicipal de passageiros.
No decorrer de 2023, estão sendo realizadas as negociações dos créditos não tributários, ou aqueles oriundos de outorgas e multas administrativas, contemplando pessoas físicas e jurídicas que atuam em todos os setores. O Refis também permite que aqueles que foram autuados ou tiveram seus créditos constituídos a partir de dezembro do ano passado possam ser atendidos dentro das facilidades do programa. “A nossa orientação é para que aqueles que têm débitos junto à AGR não percam essa oportunidade”, diz o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes.
A Gerência de Finanças está preparada para atender todos os interessados em aproveitar as vantagens do Refis. A gerente Idelma Rodrigues lembra que todas as receitas provenientes do Refis serão revertidas para ações de regulação, controle e fiscalização, melhorando ainda mais a atuação da autaquia, especialmente na fiscalização do transporte de passageiros, do saneamento e de energia.
Os interessados em negociar dentro do Refis devem acessar o Portal de Serviços Eletrônicos da AGR ou procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, pelos telefones (62) 3226-6430 e 3226-6433, pelo WhatsApp (62) 9 8156-8070, pelo e-mail [email protected], no site oficial da agência (agr.go.gov.br), ou de forma presencial, na sede da Agência em Goiânia (Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar).
