Vence nesta sexta-feira (20) parcelas do IPTU e ITU

Após o prazo, o valor do imposto é acrescido de juros, multas e correção monetária.

A terceira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a quarta do Imposto Territorial Urbano (ITU), vencem nesta sexta-feira (20), para os proprietários de imóveis da capital que decidiram pela opção do pagamento parcelado em até 11 vezes. A guia para pagamento da parcela do IPTU e/ou do ITU deve ser emitida via internet, por meio do site www.iptugoiania.com.br.

E nas unidades Atende Fácil do Paço Municipal e do Setor Sul; ou na rede Vapt Vupt em Goiânia. Desde 2015, a prefeitura não envia mais carnês à casa dos contribuintes. Eles recebem apenas a primeira notificação do vencimento. Todas as outras subsequentes devem ser geradas pelos próprios cidadãos. Os boletos podem ser pagos em qualquer agência bancária, das 10 às 16 horas; em caixas eletrônicos, das 6 às 22 horas; e casas lotéricas, das 8 às 21 horas – com oscilações de horário entre diferentes unidades.

O pagamento também pode ser feito pelo Banco Postal, que funciona das 8 às 22 horas, mas com variações conforme expediente de cada agência do Correios; canais telefônicos, de acordo com horário de atendimento definido pela instituição financeira onde o cidadão é cliente; além de aplicativos bancários para smartphones e de serviços de internet banking, que permitem pagamento até 23h59 desta sexta-feira.

Após o prazo, o valor do imposto é acrescido de juros, multas e correção monetária. Além disso, o débito pode ser protestado em cartorário e a dívida pode ser notificada aos serviços de proteção ao crédito, a exemplo do SPC e Serasa. De acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), em situações de atraso a prefeitura deve cobrar multa de 2%, mais 0,33% por dia corrido de atraso – até o limite de 10% – e juros de 1% rateado pela quantidade de dias em aberto.

 

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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