O vereador Zander Fábio (PEN) apresentou na sessão desta terça-feira, 1º, representação solicitando que seja suspensa a fiscalização realizada pela Prefeitura por meio de videomonitoramento nas ruas da capital. Ele pediu ao Ministério Público que proíba a autuação e cobrança de multas de trânsito, além da devolução de valores cobrados decorrentes de autuações por meio das novas câmeras instaladas na cidade.
Conforme o documento que será enviado ao MP, é que por meio de zoom que aumenta em até 20 vezes a imagem, este tipo de fiscalização invade a privacidade do motorista registrando momentos que não têm relação com o trânsito.
“A fiscalização por videomonitoramento não está regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, explica Zander adicionando que, no lugar de serem utilizadas para combater a criminalidade e proteger o cidadão, tais câmaras invadem a privacidade do motorista com o propósito de “arrecadar mais para os cofres públicos”.
O parlamentar destaca que o novo método de fiscalização é abusivo e que seu objetivo com a representação é “garantir os direitos constitucionais do cidadão, em especial os direitos de personalidade, afeto e dignidade e intimidade, à imagem e a honra” que estão sendo afetados com as imagens obtidas por essas câmeras “operadas digitalmente e à distância por profissionais diversos, muitos deles não fazem parte dos quadros de servidores da SMT”.
