Em Belo Horizonte, a Câmara Municipal aprovou em segundo turno um projeto de lei que regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos na rede municipal de saúde. A proposta gerou intensos debates entre vereadores, especialistas e movimentos sociais.

Após discussões e negociações, a versão editada pela base do Executivo municipal teve 29 votos a favor e nove contrários. Agora, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) poderá sancionar ou vetar o texto.

O que é o projeto aprovado pela Câmara de BH?

O projeto institui regras para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde de BH, incluindo a possibilidade de internação involuntária. Apresentado pelo vereador Braulio Lara (Novo), o texto passou por mudanças durante a tramitação na Câmara.

O que é a internação involuntária?

A internação involuntária é realizada sem o consentimento do paciente e só poderá ocorrer mediante autorização médica e seguindo protocolos clínicos. Ela acontece quando há risco à integridade física da própria pessoa ou de terceiros.

Por que o projeto gera polêmica?

Movimentos ligados à população em situação de rua, à saúde mental e à luta antimanicomial protestaram contra a proposta, argumentando que pode representar violação de direitos humanos. O autor defende que busca facilitar o acesso ao tratamento para pessoas que já perderam a capacidade de procurar ajuda por conta própria.

A proposta ainda não está em vigor, aguardando a sanção do prefeito. A internação involuntária pode ser solicitada por familiares, representantes legais, profissionais da saúde ou assistência social, e o tratamento pode ser ambulatorial. O prazo máximo de internação é de 90 dias, com alta determinada pela equipe médica. Todas as internações e altas devem ser comunicadas a órgãos de fiscalização. Em relação ao texto original, foi retirada a possibilidade de agentes de segurança pública solicitarem a internação involuntária, mantendo a decisão na área da saúde e assistência social.