Vereadores de Santa Bárbara de Goiás são indiciados por abastecer carro particular com dinheiro público

A Polícia Civil de Goiás após três meses de investigação, concluiu nesta quarta-feira (31), o inquérito policial que apurava a denúncia de abastecimento do carro do vereador e presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara de Goiás, Paulo Sérgio Batista (PHS) às custas da Casa Legislativa.

De acordo com o Delegado de Polícia Civil Alexandre Otaviano Nogueira, ficou comprovado que o investigado abasteceu seu veículo trinta e sete vezes no posto da cidade no período de janeiro a agosto deste ano.

Além do presidente, o vereador Cléber Araújo da Silva também abasteceu seu carro particular às custas da Câmara de Vereadores , gerando um prejuízo de R$ 3.013,49, sendo que no período de janeiro a abril de 2018 o veículo da Câmara foi abastecido sem processo licitatório ou de dispensa de licitação.

A investigação demonstrou também que Paulo Sérgio Batista desviou o uso do veículo por permitir que sua esposa Isis Borges utilizasse o carro para transportar moradores de Santa Bárbara para outros municípios goianos.

Paulo Sérgio Batista foi indiciado pelos crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei e por peculato. Isis Borges Santos Batista e o vereador Cleber Araújo da Silva também foram indiciados pelo crime de peculato.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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