Vetado PL que obriga audiência pública prévia a aumento de tarifa de ônibus

“O governador disse que é inconstitucional, mas esse é um argumento sem respaldo jurídico porque a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ). Agora vamos lutar para derrubar o veto”

Um Projeto de Lei (PL) que tornava obrigatória a realização de audiências públicas para determinação de reajustes em tarifas do transporte coletivo recebeu veto integral do governador José Eliton (PSDB) no último dia 19. A proposta, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que tornaria possível a participação da sociedade na decisão de aumentos, agora retorna à casa legislativa para uma nova votação, a qual tem poder de derrubar o veto.

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O PL que retorna para a Casa na forma do Autógrafo de Lei 133/2018 foi aprovado em sua primeira apreciação no plenário por unanimidade. Na ocasião, 31 dos 41 deputados estavam presentes. Entre as justificativas “técnicas” apontadas pelo governo no documento está o Despacho n° 204/2018, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Audiência pública não é o momento e nem o meio adequado para tomar decisão a respeito da comprovação do cumprimento das obrigações contratuais”, consta no texto. Segundo o documento, audiência são instrumentos de diálogo e não de “decisão sobre tema complexo”.

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) também foi contrária à sanção. No Despacho 702/2018, o órgão considera o projeto “confuso sob o aspecto técnico, ao tentar relacionar itens que não dizem respeito a reajuste e revisão ordinária ou extraordinária das tarifas de serviço público de passageiros no Estado de Goiás”. Além disso, Eliton considerou o texto do PL inconstitucional, mas, Peixoto discorda. “O governador disse que é inconstitucional, mas esse é um argumento sem respaldo jurídico porque a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ). Agora vamos lutar para derrubar o veto”, ressaltou.

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