Réu por violência doméstica, vice-prefeito de Lages tem impeachment anulado pela Justiça
Juiz entendeu que ação era baseada em decreto que valia apenas para prefeitos. Jair Junior chegou a ser preso em março por violência doméstica.
O processo de impeachment contra o vice-prefeito de Lages, Jair Junior, foi declarado nulo pelo Poder Judiciário. O juiz entendeu que a ação foi baseada em um decreto-lei federal que só pode ser aplicado a prefeitos. Cabe recurso.
O DE entrou em contato com a Câmara de Vereadores de Lages e com a defesa do réu, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A cidade é a maior e mais importante da Serra de Santa Catarina.
Jair Junior é réu em um processo penal de violência doméstica e chegou a ser preso em março. O pedido de impeachment foi feito por representantes de organizações ligadas aos direitos humanos.
O documento diz que a conduta atribuída a Junior “configura infração político-administrativa” segundo o decreto-lei número 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
Jair da Costa Teixeira Junior, de 30 anos, foi eleito junto da prefeita Carmen Zanotto, com 58,47% dos votos válidos. Ele também foi diretor-presidente da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) e vereador em Lages 2016 e 2020.
Na decisão judicial, o juiz Sergio Luiz Junkes destacou que o decreto-lei 201/1967 vale apenas para prefeitos. “O impetrante não ocupou o cargo de Prefeito para que as sanções previstas no Decreto-Lei n. 201/1967 pudessem ser a ele aplicadas, daí decorrendo da ilegalidade do processo de impeachment”, escreveu.
A ação contra o vice-prefeito era baseada no artigo 4º, inciso X, que considera como infração político-administrativa de um prefeito “Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.
Em abril, Junior virou réu em uma ação penal por violência doméstica contra a ex-namorada, informou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A denúncia, segundo o órgão, cita agressões, perseguições e cárcere privado.
Na época, a defesa de Jair Júnior alegou que a denúncia oferecida pelo MP não poderia ter sido divulgada, uma vez que o processo corre em segredo de justiça, e que há controvérsias que serão contestadas junto ao Poder Judiciário.
