Vilmar deu calote nos servidores para pagar R$ 135 milhões para fornecedores em Aparecida

O ex-prefeito Vilmar Mariano tomou a controvertida decisão de alocar R$ 135 milhões para alguns fornecedores durante o mês de dezembro de 2024, que foi o último mês de seu mandato. Essa escolha resultou na ausência de pagamento dos salários de dezembro para todos os servidores públicos municipais. O montante necessário para regularizar a folha salarial dos funcionários é de R$ 58 milhões.

Entre os dias 1° e 31 de dezembro de 2024, Vilmar priorizou o pagamento a fornecedores, em detrimento da quitação da folha líquida dos servidores, que é estimada em R$ 40 milhões. Quando se consideram os encargos, esse total salta para R$ 58 milhões, conforme informações divulgadas pela Secretaria da Fazenda de Aparecida.

O novo prefeito, Vilela, que assumiu o cargo há apenas três dias úteis, expressou sua indignação em relação à postura de Vilmar, classificando-a como um calote verdadeiro aos servidores públicos. Em resposta a essa situação, Vilela determinou que a nova administração comunique oficialmente o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre os acontecimentos e realize uma minuciosa auditoria nos últimos pagamentos efetuados.

Além de deixar os servidores sem receber seus salários, Vilmar deixou um legado de dívidas que totaliza R$ 300 milhões, enquanto a conta bancária da Prefeitura apresenta um saldo de apenas R$ 9 milhões.

“Nosso objetivo é implementar uma economia robusta para honrar todos os compromissos e recolocar Aparecida no caminho do desenvolvimento sustentável”, declarou Vilela em suas primeiras ações como prefeito.

O novo gestor tem a intenção de pagar a folha salarial assim que houver recursos disponíveis em caixa. No entanto, a Prefeitura de Aparecida enfrenta sérias dificuldades na arrecadação, uma vez que o ex-prefeito Vilmar também não realizou os pagamentos devidos à empresa responsável pela manutenção do sistema administrativo e pela conexão à internet.

Vilmar quebrou uma tradição que perdurou por mais de 15 anos, a qual foi estabelecida por Maguito Vilela e continuada por Gustavo Mendanha, que garantiu o pagamento dos salários dentro do mês trabalhado. Nenhum dos prefeitos anteriores, incluindo José Macedo, deixou os servidores em situação de atraso salarial.

Atualmente, 11.370 funcionários públicos estão sem receber o salário referente ao mês de dezembro, o que impacta indiretamente mais de 50 mil pessoas que dependem desses recursos para o seu sustento.

Para promover uma gestão mais econômica e honrar os compromissos financeiros, incluindo a quitação da folha salarial de dezembro deixada pelo ex-prefeito, Vilela ordenou a revisão de todos os contratos existentes e a implementação de um contingenciamento de, no mínimo, 30% nas nomeações para cargos comissionados. Isso visa garantir que a nova administração consiga restabelecer a ordem financeira e atender às necessidades dos servidores públicos.

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TRF-1 autoriza resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes

Importante: TRF-1 Autoriza Resolução sobre Aborto Legal para Crianças

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou, no dia 7 de janeiro, a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. A decisão foi tomada após uma votação no Conanda, onde 15 membros votaram a favor e 13 contra a resolução.

A resolução, aprovada no dia 23 de dezembro de 2024, visa garantir maior proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, regulamentando o acesso ao aborto previsto em lei. De acordo com a resolução, crianças e adolescentes que se encontrem em situações de aborto legal devem ser encaminhados aos serviços de saúde para o devido atendimento.

O advogado Ariel de Castro Alves, ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, defendeu a legitimidade do Conanda em debater e aprovar resoluções sobre os direitos das crianças e adolescentes. “O Conanda deve respeitar os limites legais e constitucionais com relação à temática do aborto, que incluem os casos de risco à vida das gestantes, gravidez decorrente de estupro e fetos com anencefalia, conforme previsão do Supremo Tribunal Federal,” argumentou Alves.

Críticas

No entanto, a decisão gerou divergências significativas. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) questionou a resolução no Poder Judiciário, alegando “atropelo regimental” e divergências com o conteúdo do documento aprovado. Ela ingressou com uma ação na Justiça Federal de Brasília para pedir a derrubada da norma.

A resolução do Conanda é vista como um passo importante para proteger os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando o acesso a serviços de saúde de acordo com a legislação vigente.

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