Jornal Diário do Estado

Vítimas de violência doméstica são incluídas na CNH Social

Lei nº21.783 é de autoria da deputada federal eleita Adriana Accorsi (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado

Mulheres goianas de baixa renda, vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas são incluídas no benefício do Programa CNH Social. Este projeto auxilia quem deseja adquirir, mudar ou adicionar categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de forma gratuita.

A Lei nº21.783 foi executada pela deputada federal eleita Adriana Accorsi (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado dia 17 de janeiro. De acordo com ela, a proposta tem o intuito de ajudar essas mulheres a retomarem o controle de si, inclusive, com mais oportunidade de trabalho, visto que muitas são dependentes financeiramente dos agressores, além de auxiliar na saúde mental das vítimas.

“As agressões desencadeiam doenças psicológicas, como a depressão, a ansiedade e o estresse pós-traumático, prejudicando, assim, a vida dessas mulheres, mesmo após o fim do relacionamento abusivo” diz a deputada.

CNH Social

O projeto é dividido nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural e é aberto um edital para que os interessados possam se inscrever. Qualquer morador de Goiás com idade igual ou superior a 18 anos que saiba ler e escrever e cumpra os critérios estabelecidos pode participar. A lei pode ser conferida neste link.

A CNH Social acontece em parceria com os Centros de Formação de Condutores (CFCs). Eles oferecem o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.

Os beneficiados possuem a isenção das seguintes taxas:
– Inclusão do RENACH;
– 13 via da Categoria A ou B, taxa para adição de Categoria A ou B, taxa para mudança de categoria B para D;
– Licença para Aprendizagem e
Agendamento Teórico;
– Exames de aptidão física, mental, psicológica e exame toxicológico;
– Cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do
Contran;
– Realização de provas teóricas e práticas;
– Consulta de Junta Médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.