Você sabe como emitir a guia para pagar o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser pago a partir da emissão da guia pela internet. Muitas pessoas estão acostumadas a se dirigirem às agências bancários ou casas lotéricas, mas, esse ano por conta da pandemia do novo coronavírus, tudo isso poderá ser feito de casa mesmo.

IPTU Goiânia 2021: 2ª via, boleto atrasado – Meu IPTU
Campo a ser preenchido no site da prefeitura de Goiânia para emitir a guia do IPTU

No caso de Goiânia, quem não receber via correios, basta acessar o site da prefeitura www.goiania.go.gov.br, na aba IPTU e ITU, clicando sobre a opção Emitir guia para pagamento de IPTU e ITU. Outra opção é se dirigir à alguma unidade Atende Fácil localizadas no Paço Municipal, Park Lozandes; no Shopping Cidade Jardim, bairro homônimo; na Antiga Estação Ferroviária, Setor Central; e na Galeria Dona Beti, Setor Morada do Sol.

O pagamento total ou da primeira parcela referente ao ano de 2021, poderá ser pago até o próximo dia 20 de janeiro. O tributo pode ser pago integralmente à vista, com 10% de desconto, ou parcelado em 12 vezes, desde que o valor mensal não seja inferior a R$ 27,41.

A não quitação ou o não pagamento da primeira parcela até o dia 20 de janeiro automaticamente configura inadimplência. Como efeito, o atraso gera multa de 2%, acréscimo de 0,33% por dia corrido, além de juros de 1% rateado pela quantidade de dias em situação de inadimplência, de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal (CTM).

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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