A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma da administração pública. Por 39 votos a favor e 26 contra, o projeto segue agora para o plenário da Câmara, e será analisada pelo Senado. A proposta tem como objetivo alterar as regras do funcionalismo público, extinguir promoções automáticas e acabar com a estabilidade dos servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
O Ministério da Economia estima que a reforma administrativa vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos. A PEC prevê a criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).
O documento também propõe a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com “desempenho satisfatório”, antes do profissional assumir o cargo público, e o fim dos chamados ‘penduricalhos’, como licença-prêmio.
