O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 21.186 que institui o aluguel social do programa habitacional do estado, o Para Ter Onde Morar, benefício que concede um valor mensal de R$350 para assegurar direito à moradia a famílias em vulnerabilidade social e estudantes.
A normativa foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (30/11), e estabelece a transferência de renda para custear a localização de imóveis ou o pagamento de prestação da casa própria. A previsão do Governo de Goiás é contemplar 30 mil famílias goianas.
O programa coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), utilizará como base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para atender os segmentos: pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (ProBem).
A proposta pretende favorecer o processo de inclusão social, aproximar o cidadão dos serviços públicos e combater a evasão escolar.
A media irá garantir segurança habitacional e cria um mecanismo de alcance imediato para atenção às famílias em condição de pobreza e endividamento familiar. ” Temos que proteger as famílias, dar condição das pessoas morarem dignamente, viverem tranquilas e em paz”, declarou Caiado.
A iniciativa visa combater, de maneira imediata, com subsídio para locação de imóveis, a falta de moradias, que em Goiás afeta cerca de 156 mil famílias, de acordo com o Instituto Mauro Borges (IMBG).
O auxílio será concedido por um prazo de 18 meses, com possibilidade de prorrogação deste período. Ao longo do tempo da concessão, haverá acompanhamento social, com estimulo ao autossustento e recolocação no mercado de trabalho. Os recursos para garantir a ação são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Critérios para garantir o benefício
Além de ser cadastrado no CadÚnico os beneficiários devem atender as seguintes condições:
- Ter mais de 18 anos ou ser emancipado
- Comprovar que reside no município pelo menos há três anos
- Para estudantes, ter frequência de 75% nas aulas
Além disso também serão observados requisitos que estabelecem prioridades como
- Estar em situação de moradia improvisada
- Ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas
- Aluguel que comprometa o valor igual a 50% ou comprometimento de 75% da renda em dívidas
- Ser portador de deficiência ou tenha no núcleo familiar pessoas com deficiência
“As famílias vulneráveis terão o apoio do Governo de Goiás para que não percam o teto”, declarou o governador.
Serão atendidos preferencialmente as
- Vítimas de violência domestica
- Família Monoparental
- Idosos
- Pessoas com renda familiar comprometida e com dívidas formais
- Entre outros
Inscrições
Aparecida de Goiânia foi escolhido para ser o primeiro município a receber as inscrições do programa. Até a próxima quinta-feira (02) moradores do município poderão realizar as inscrições no Pra Ter Onde morar. A Agehab já iniciou o cadastramento de famílias interessadas e os primeiros contemplados na nova linha habitacional do Governo Estadual receberão os cartões com crédito de R$350 na segunda edição do Mutirão Iris Rezende, que será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro.
Os interessados devem se inscrever pelo site www.agehab.go.gov.br ou pessoalmente na sede da Agência, em Goiânia, na Rua 18-A, nº 541, Setor Aeroporto, das 7h30 às 17h30 Dois postos de atendimento à população de também estarão ativos nesta quarta-feira e quinta-feira (1° e 02/12), em Aparecida, das 09h às 12h e das 13h às 17h, na Escola Estadual Irmã Angélica (Avenida Independência, Jardim Monte Cristo, Aparecida de Goiânia) e Escola Estadual Professor José Lopes (Rua 136, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia). Dúvidas e informações podem ser sanadas no telefone (62) 3096-5000.
