Última atualização 31/10/2017 | 09:35
Para empresas, regulamentação será na verdade uma maneira de inviabilizar o transporte particular por aplicativo
O Senado Federal poderá votar amanhã (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 28/2017, que trata sobre a regulamentação de aplicativos de transporte individual pagos. A medida afeta empresas como Uber, 99 Pop e Cabify que há alguns anos prestam serviço de transporte particular no Brasil.
A premissa do projeto, que já teve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano, é que os serviços sigam uma série de exigências para poderem estar habilitados dentro do território nacional. Entre as exigências estão vistorias periódicas nos veículos; carros usarem placa vermelha; “Ficha Limpa” para os motoristas; adoção de placas vermelhas nos veículos e licença específica para o veículo rodar.
Se a proposta for aprovada, os municípios serão os responsáveis por regulamentar e fiscalizar o serviço, a cobrança dos tributos, a contratação de seguros para acidentes e danos e a inscrição do motorista como contribuinte do INSS.
Porém, para as empresas, a PLC é na verdade uma maneira de suspender os aplicativos no Brasil e acabar com o transporte particular de passageiros.
Em nota enviada aos usuários, a Uber diz que a PLC 28/2017 irá acabar com os aplicativos de mobilidade como o Uber. “Alguns senadores dizem que esse projeto é uma regulação. Mas, na verdade, esse projeto é uma proibição”, diz.
A empresa elenca outras exigências que os motoristas devem acompanhar para poderem continuar funcionando como: autoriza os municípios a proibirem os aplicativos quando quiserem; faz com que os motoristas parceiros precisem de uma autorização específica, que pode ou não ser concedida; todos os motoristas precisam ter veículos próprios (não se pode dividir com seus familiares ou alugar carros) e proíbe os veículos de circularem em cidades vizinhas, como em regiões metropolitanas.
Segundo a Uber, o novo projeto poderá afetar mais de 17 milhões de usuários e mais de 500 mil motoristas parceiros da Uber.
Já a Cabify, em nota, diz que “sem uma discussão ampla pelo governo” os brasileiros deixarão de ter a escolha do serviço oferecido pelos aplicativos de mobilidade. “A Cabify e outras empresas do setor são a favor da regulamentação. No total, mais de 825 mil assinaturas foram entregues no Senado para que haja um debate sobre este assunto”, afirma.
A empresa também diz que o projeto representa um retrocesso urbano e pede para que usuários compartilhem a informação com conhecidos e pressione os senadores a votarem contra o texto. Esta medida também é pedida pela Uber.
Campanha
A Uber lança nesta segunda-feira (30) uma campanha em rede nacional contra o Projeto de Lei e já lançou a campanha na internet pelo site www.leidoretrocesso.com. Outra página, intitulada retrocessourbarno.com.br também pede apoio dos usuários contra a PLC e uma contagem regressiva par ao horário da votação do texto que ocorre amanhã.
As empresas também mobilizam usuários por meio de redes sociais como Facebook e Twitter, com hasthags e pedidos para que comuniquem aos senadores dos estados específicos o pedido de votar contra o projeto.
Consulta
Na página do senado, uma consulta pública mostra que a maioria da população é contra a regulamentação da forma como está no PLC. Até o final desta reportagem, 199.021 pessoas não apoiavam o projeto e 42.772 aprovam.
O senador Roberto Requião (PMDB/PR) realizou enquete pelo Twitter perguntando se os seguidores eram a favor dos serviços da Uber: 89% responderam que sim e 11% deram resposta negativa. Após algumas horas, o parlamentar apagou enquete de seu perfil.
O relator do projeto no Senado é Pedro Chaves (PSC-MS).
Goiânia
Em Goiânia estão disponíveis os serviços dos aplicativos Uber e 99 POP. No início deste mês, o prefeito Iris Rezende (PMDB) assinou decreto que estabeleceu normas para a exploração da dos aplicativos de transporte particular.
Pelo texto municipal, os aplicativos devem se cadastrar junto à administração municipal que deve dar uma autorização prévia. É exigida também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, não ter antecedentes criminais, possuir endereço fixo e comprovação de contratação de seguro para os passageiros.
Para os veículos, as regras municipais em Goiânia é que eles sejam identificados e ter, no máximo, oito anos de fabricação, além de possuírem certificado de registro e licenciamento na cidade.
Além disso, como contrapartida pela utilização da estrutura municipal, a empresa deve recolher aos cofres públicos o valor de R$ 0,10 por quilômetro rodado.
