Termina amanhã Programa de Recuperação Fiscal em Goiânia

Para que haja a negociação é preciso ir pessoalmente ao Atende Fácil, no Paço Municipal, ou a uma das unidades do Vapt-Vupt que tenham atendimento da prefeitura

O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) termina amanhã (30). Aqueles que tiverem alguma dívida com a administração municipal podem negociar o débito, dividir o pagamento em até 40 vezes e conseguir descontos de até 100% nos juros e multas.

O programa teve inicio em agosto deste ano e segundo a Prefeitura de Goiânia podem ser negociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, espontâneos ou autuados, penalidades pecuniárias e decorrentes de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos tributários ou fiscais. Para haja a negociação é preciso ir pessoalmente ao Atende Fácil, no Paço Municipal, ou a uma das unidades do Vapt-Vupt que tenham atendimento da prefeitura.

O contribuinte precisa levar o Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço atualizado. Caso seja necessário que outra pessoa faça a negociação em nome do devedor, é preciso ainda uma procuração e comprovante de endereço do outorgado e do outorgante. E no caso de débitos de até 500 mil reais o pagamento pode ser feito em até 40 vezes, porém, as parcelas não podem ser menores do que 100 reais. Já as dívidas maiores que 500 mil só podem ser dividias em 10 prestações.

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Policial Militar é indiciado por homicídio doloso após atirar em estudante de medicina

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) confirmou que as câmeras corporais registraram a ocorrência. O autor do disparo e o segundo policial militar que participou da abordagem prestaram depoimento e permanecerão afastados das atividades operacionais até a conclusão das apurações. A investigação abrange toda a conduta dos agentes envolvidos, e as imagens das câmeras corporais serão anexadas aos inquéritos conduzidos pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
 
O governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, lamentou a morte de Marco Aurélio por meio de rede social. “Essa não é a conduta que a polícia do Estado de São Paulo deve ter com nenhum cidadão, sob nenhuma circunstância. A Polícia Militar é uma instituição de quase 200 anos, e a polícia mais preparada do país, e está nas ruas para proteger. Abusos nunca vão ser tolerados e serão severamente punidos,” disse o governador.
 
O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Silva, avalia que há um retrocesso em todas as áreas da segurança pública no estado. Segundo ele, discursos de autoridades que validam uma polícia mais letal, o enfraquecimento dos organismos de controle interno da tropa e a descaracterização da política de câmeras corporais são alguns dos elementos que impactam negativamente a segurança no estado. O número de pessoas mortas por policiais militares em serviço aumentou 84,3% este ano, de janeiro a novembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, subindo de 313 para 577 vítimas fatais, segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) até 17 de novembro.
 
O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) do MPSP faz o controle externo da atividade policial e divulga dados decorrentes de intervenção policial. As informações são repassadas diretamente pelas polícias civil e militar à promotoria, conforme determinações legais e resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

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