A procuradoria da Câmara Municipal afirmou que a Prefeitura de Goiânia mudou o brasão oficial da cidade de maneira ilegal. Segundo a lei nº 9.242/2013, sancionada por Paulo Garcia (PT), o brasão criado em 1966 não pode ser alterado sem os trâmites necessários para isso, e deve ser a única identificação do Executivo da capital.
A alteração do brasão da Prefeitura de Goiânia
A Lei nº 9.242/2013 estabelece como padrão único de identificação do Município de Goiânia o Brasão Municipal e dá outras providências.
“Fica estabelecido, no âmbito do Município de Goiânia, como única identidade visual de todos os impressos, atos oficiais e institucionais da Prefeitura de Goiânia, inclusive uniformes, placas indicadoras de obras e serviços, prédios públicos, escolas, unidades de saúde, bem como veículos e equipamentos, o Brasão do Município, aprovado pela Lei n.º 3537, de 07 de outubro de 1966, em conformidade com o Anexo Único, desta Lei”, diz o artigo 1º da lei.
No ano passado, a Prefeitura de Goiânia iniciou um processo de reestruturação da identidade visual, colocando o novo brasão no site e em banners. A Procuradoria e Controladoria-Geral do Município agiu e vai questionar quanto foi gasto e quem solicitou a mudança. Em tese, ela só poderia ser feita caso houvesse um projeto de lei complementar.
