STF veta em Goiás leis que permitem furo do teto de gastos com funcionalismo

Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, acabar com leis que possibilitavam o furo do teto constitucional do funcionalismo em Goiás. Os 10 ministros permaneceram a decisão de André Mendonça. O julgamento, realizado em plenário virtual, encerou na última segunda-feira, 21.

Aborda leis enviadas pelo Executivos e tribunais goianos e aceitas pela Assembleia Legislativa em 2023. A primeira aprovada foi do governo estadual, ao decorrer da reforma administrativa, perante alegação de verbas indenizatórias.

A providência foi seguida pelos tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO), na qual alteraram valores excedentes ao teto em verbas indenizatórias.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi acionada pela Procuradoria-geral da República e apresentada por André Mendonça, deixando os pagamentos acima do teto no estado. A Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou favorável também a aprovação da medida cautelar. A decisão, foi inserida para plenário, que confirmou na segunda-feira.

O ministro ainda destacou que “para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere”.

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Governo de Goiás entrega revitalização do Vapt Vupt da Praça Cívica

O governador Ronaldo Caiado e a coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, destacaram o novo conceito de atendimento e de estrutura do Vapt Vupt, durante a entrega da revitalização da unidade localizada na Praça Cívica, em Goiânia, nesta sexta-feira (10/1). A agência, transformada em uma unidade modelo, recebeu alterações de layout, melhoria dos acabamentos, troca de mobiliários e modernização dos sistemas. “Esse padrão de excelência vai ser replicado em outras unidades do nosso estado”, informou o governador.

Ao vistoriar as novas instalações do Vapt Vupt Praça Cívica, o governador ressaltou que entregas com esse nível de qualidade são possíveis porque há respeito ao dinheiro público. “As melhorias demandaram R$ 1 milhão em investimentos do Governo de Goiás e a nossa preocupação sempre foi com a qualidade dos serviços prestados à população”, frisou Caiado.

Já a coordenadora do Goiás Social relembrou o processo de definição do novo modelo e agradeceu o empenho e a seriedade dos gestores estaduais para entregar o benefício à população. “Foi um projeto que nos debruçamos para ser realizado com excelência, uma vez que o nosso objetivo é atender o cidadão goiano da melhor forma”, pontuou Gracinha Caiado durante a inauguração da unidade do Vapt Vupt.

Mudanças

A requalificação durou sete meses e abarcou a infraestrutura de redes elétrica e lógica; adequação dos sanitários, com substituição de louças, metais e revestimentos; bem como a modernização do sistema de prevenção e combate a incêndio. O espaço recebeu ainda novos acessos e reordenamento dos serviços para facilitar a orientação do cidadão.

Foi adotada uma nova comunicação visual, mais moderna, e com acabamentos de alto padrão, proporcionando um ambiente mais acolhedor. “Essa unidade aqui é o padrão de Vapt Vupt que o governo espera. Ela acolhe melhor o cidadão e o servidor”, definiu o secretário de Estado da Administração, Alan Farias Tavares.

Mais eficaz

O novo Vapt Vupt Praça Cívica tem capacidade para 12 mil atendimentos mensais, realizados por 40 servidores. Uma novidade é o guichê Expresso Balcão, que oferece mediação para itens disponíveis no Portal Expresso. “A gente chega aqui e brilham os nossos olhos”, elogiou a servidora pública Lidiane Leite de Moraes Moreira. “É um ambiente que passa tranquilidade, aconchego, onde a gente presta mesmo serviço à população, ao usuário, ao cliente cidadão”, acrescentou.

As unidades Vapt Vupt aglutinam órgãos estaduais e parceiros que, de maneira descentralizada, proporcionam suporte rápido e com qualidade ao cidadão. Atualmente, a rede soma 76 unidades em todo o estado. Na Praça Cívica estão disponíveis serviços da Agrodefesa, Detran, Economia, Goiasprev, Ipasgo, Saneago, Sine, TRE e Segurança Pública, além de assistência para posse de servidor público estadual, protocolo geral e emissão de carteira de identidade nacional (CIN).

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