O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, no último dia 1º de novembro, o projeto de lei n. 237/2022, apresentado pelo vereador Sandes Junior (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagem na capital em ter o registro de crianças e adolescentes. “Trata-se de proposta de elevado cunho social, que visa proteger integralmente nossas crianças que se hospedarem nesses estabelecimentos”, explicou o autor do projeto de lei.
A proposta é que hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e similares tenham uma ficha de registro com os dados como nome completo da criança ou adolescente; nome completo dos pais ou responsáveis legais; endereço; telefone; datas de entrada e de saída do hóspede. O vereador afirma que tais dados deverão ser mantidos sob guarda, sigilo e responsabilidade dos estabelecimentos.
A medida foi proposta partindo dos pressupostos trazidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que resguarda os direitos de proteção dos indivíduos menores de 18 anos no Brasil. “Pretendemos nos tornar aliados na luta contra o desaparecimento e a exploração sexual dos jovens”, frisou o vereador.
“Se você vai se hospedar a família numa pensão, num hotel, numa pousada e tem menor, crianças, menor adolescente, tem que ter o documento e dizer que está se hospedando no quarto tal, no apartamento tal. Isso é uma proteção geral para as crianças e adolescentes menores de 18 anos”, declara.
O projeto de lei foi aprovado, mas ainda será encaminhado para o Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, para sanção.
