CCJ do Senado deve votar PEC sobre venda de terrenos da União em áreas litorâneas nesta semana

Senado Vota PEC 3/2022 que Permite Privatização de Terrenos de Marinha e Acesso às Praias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está se preparando para votar, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. Esta proposta autoriza a transferência de propriedade exclusiva dos chamados terrenos de marinha, que correspondem à faixa de terra à beira-mar que pertence à União.

A PEC 3/2022 modifica a Constituição para permitir a venda dessas áreas, o que pode abrir uma brecha para a privatização do acesso às praias. Essa mudança gerou intenso debate, pois muitos temem que a privatização possa restringir o acesso público às praias.

Os terrenos de marinha são áreas historicamente controladas pelo Estado, e a sua venda poderia significar uma mudança significativa na gestão desses espaços. Críticos argumentam que a privatização poderia levar a restrições no acesso às praias, afetando o direito de todos de usufruir desses espaços públicos.

A votação da PEC é aguardada com atenção, pois suas implicações podem ser amplas e impactar a gestão de áreas costeiras em todo o país. A discussão sobre a proposta destacou a importância de equilibrar os interesses econômicos com a preservação do acesso público a essas áreas.

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Governo lança Operação Natal Seguro no Transporte Público

A Secretaria-Geral de Governo (SGG) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) lançam, nesta quinta-feira, 05, às 9h30, no Terminal Isidória, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, a Operação Natal Seguro no Transporte Público.

O objetivo é intensificar o policiamento no interior e nas proximidades dos 13 terminais e 50 estações do transporte coletivo (sistema BRT Norte/Sul e Leste/Oeste), em Goiânia.

A ação é uma parceria entre a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

Coletiva de imprensa

Será concedida uma entrevista coletiva à imprensa no local, com a participação do secretário-geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), Adriano da Rocha Lima, o presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Murilo Ulhôa, o diretor de Transportes do Redemob Consórcio, Cézane Siqueira, e os comandantes do Comando de Policiamento da Capital, Cel. Pedro Henrique Batista Alves de Paiva, e do Batalhão de Terminais, o Ten. Cel. Johnathan Tarley Rodrigues.

O evento contará com a presença de mais de 100 policiais e diversas viaturas de diversas tropas, incluindo batalhões especializados como as Rotam, Giro e Patrulha Maria da Penha.

Após o fim da coletiva, os policiais sairão em comboio descendo pela Rua 90, passando pela Praça Cívica, seguindo pelas Avenidas Araguaia e Anhanguera até chegar ao Terminal da Praça A, ponto de maior concentração de compras de Goiânia no período de festas.

Natal Seguro no Transporte Público

O efetivo responsável pela segurança nos terminais será ampliado em mais de 100% para garantir a segurança da população neste período de festividades de fim de ano, quando há uma maior movimentação e o comércio se aquece com as compras de Natal e Ano Novo.

A intenção é agir de forma preventiva e reduzir os índices de criminalidade.

Goiânia é a única capital do país que conta com um batalhão especializado para garantir a segurança nos terminais do transporte, e a tropa alcançou resultados significativos, com uma queda de 67% no número de furtos e 57% no quantitativo de roubos registrados ao longo deste ano em comparação a 2023.

Segurança

Diariamente, mais de 500 mil pessoas embarcam e desembarcam nos veículos do transporte coletivo em Goiânia e Região Metropolitana. O Governo de Goiás está comprometido em oferecer segurança aos usuários do transporte coletivo.

Além do reforço no policiamento, os passageiros podem contar com 1173 câmeras de monitoramento instaladas nos terminais, todas interligadas à central monitorada pela Secretaria de Segurança Pública.

Além disso, outra preocupação é com a segurança das mulheres, que podem acionar o aplicativo Mulher Segura para fazer denúncias caso sejam vítimas de crimes, como por exemplo o assédio sexual, dentro dos terminais ou no trajeto percorrido pelos ônibus.

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