A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Este projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa estabelecer diretrizes claras para a implementação da IA em diversos setores.

A votação na comissão foi simbólica, após um acordo entre os senadores, e o texto será discutido no plenário do Senado na próxima terça-feira. O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela supervisão do uso da IA no país.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordenará a atuação das agências reguladoras em cada setor. Em caso de infrações às normas previstas no projeto, as empresas poderão receber multas de até R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto.

Além disso, pode haver “suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva” do sistema de IA e a proibição de tratamento de determinadas bases de dados. Um dos principais pontos de discussão foi sobre os direitos autorais.

A proposta estabelece que as empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar ou desenvolver novos sistemas terão que remunerar os titulares das obras. O cálculo dessa remuneração deve considerar “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, além de elementos como o porte do agente de IA e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.

A aprovação desse projeto seria um passo essencial para garantir que o uso de IA nos órgãos públicos ocorra de maneira ética e segura, reduzindo riscos e protegendo os direitos dos cidadãos. A criação de políticas de governança e de uma legislação específica para o uso de ferramentas de IA permitirá que as organizações possam explorar todo o potencial dessa tecnologia sem comprometer a segurança dos dados e a proteção dos cidadãos.