Justiça Federal declara lei municipal inconstitucional em Manaus: instalação de medidores aéreos é permitida

A Justiça Federal declarou inconstitucional uma lei municipal que impedia a instalação de medidores aéreos em Manaus. A decisão, proferida em 22 de novembro pelo juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, ainda cabe recurso.

A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em março de 2023 e sancionada pelo prefeito David Almeida, foi contestada.

DE entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para questionar sobre os próximos passos, possíveis recursos e os impactos da decisão, e aguarda resposta.

Na sentença, o juiz argumentou que a instalação dos medidores está respaldada por uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que visa à modernização e à melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias.

“Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços”, entendeu o juiz.

O juiz é o mesmo que, em maio de 2023, proibiu a Prefeitura de Manaus de punir a concessionária com base na lei. Para ele, na época, havia “evidentes vícios de inconstitucionalidade” na norma municipal.

Por fim, o magistrado ainda condenou à prefeitura a pagar honorários para Amazonas Energia em de 10% do valor atualizado da causa.

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Pai e madrasta condenados por deixar bebê em estado vegetativo no Amazonas: penas somam mais de 76 anos

Pai e madrasta que deixaram bebê em estado vegetativo são condenados no Amazonas; penas somam mais de 76 anos

A sentença foi divulgada, na noite da quarta-feira (11), após um julgamento de quase 30 horas no Tribunal de Justiça do Amazonas. O casal Beatriz Rodrigues Matos, de 29 anos, e Clayton Augusto Souza do Carmo, de 34 anos, foi condenado pelos maus-tratos cometidos contra o bebê Davi Lucas, em 2022, em Manaus. Eles são, respectivamente, madrasta e pai da criança. As penas do casal ultrapassaram os 76 anos de prisão, sendo que Clayton foi condenado a 14 anos de reclusão, e Beatriz recebeu uma sentença de 62 anos.

O casal foi denunciado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) por tentativa de homicídio e tortura contra a criança. Davi Lucas, que atualmente possui seis anos, está sob cuidados médicos após ter sofrido um desfalecimento no hospital devido à retirada de uma tampa de pasta de dente de suas vias respiratórias. O episódio ocorreu enquanto a criança estava sozinha com a madrasta. Os réus estavam presentes no plenário durante o julgamento realizado pela 3ª Vara do Tribunal do Júri e já cumpriam prisão preventiva desde abril de 2024. Após a condenação, o juiz determinou o cumprimento imediato da pena em regime fechado.

Nas redes sociais, a mãe de Davi, Fábila Moraes, expressou sua emoção com a decisão da justiça, considerando-a uma vitória para ela e seu filho. Ela destacou a justiça divina e agradeceu a todos que a apoiaram desde o início do caso. A mãe de Davi ressaltou sua gratidão e pediu que Deus abençoasse a todos os envolvidos, atribuindo toda a honra e glória a Ele pela justiça realizada.

Em maio de 2022, a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) recebeu um Boletim de Ocorrência (BO) relatando maus-tratos contra Davi Lucas após ele passar um fim de semana na casa do pai. Durante a estadia na casa do pai, a criança engoliu uma moeda e foi levada a um pronto-socorro, expelindo a moeda com sangue. Após o episódio, a criança não foi devolvida à mãe na data marcada. Dias depois, Davi sofreu uma parada cardiorrespiratória e desmaiou, apresentando hematomas, o que levou à prisão preventiva do casal em setembro de 2023.

Após uma extensa investigação, o julgamento do ‘Caso Davi’ foi realizado em Manaus, culminando na condenação do pai e madrasta por maus-tratos contra a criança. A decisão da justiça trouxe alívio e justiça para a mãe de Davi e para aqueles que acompanharam o caso. O casal foi sentenciado com penas que ultrapassam os 76 anos de prisão, marcando o desfecho de um caso de violência e negligência que chocou a população. A prisão dos culpados representa um passo importante para a proteção das crianças e a punição de crimes contra a infância.

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