O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a prefeitura da capital de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros na cidade. A decisão é de quinta-feira (27) e ainda será necessário considerar o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. A decisão é vista como um avanço para a livre iniciativa e a livre concorrência no mercado de transporte privado individual.

A decisão do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que proibia o transporte remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos como Uber, Cabify e 99. Segundo o documento, normas que restringem de forma desproporcional o transporte individual de passageiros violam princípios constitucionais e não há exclusividade do modelo de táxi no mercado de transporte.

A suspensão temporária do serviço Uber Moto em São Paulo impactou diretamente milhares de usuários e motociclistas parceiros, que perderam uma alternativa de deslocamento acessível e uma fonte de renda. A Uber defende que a regulação do serviço de transporte de passageiros por aplicativo deve trazer mais organização e ampliar as opções de transporte urbano na cidade, em conformidade com a legislação federal.

A empresa afirma estar à disposição das autoridades municipais para colaborar no desenvolvimento de uma regulamentação adequada para São Paulo. O posicionamento da Uber é no sentido de que a restrição imposta pelo município vai contra a demanda dos paulistanos e desconsidera a legislação vigente. A empresa busca o diálogo e a construção de uma regulação que atenda aos interesses de todos os envolvidos no serviço de transporte por aplicativo na cidade.

Em meio a essa polêmica e disputa entre as autoridades municipais e as empresas de transporte por aplicativo, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo representa um marco na discussão sobre a regulação do setor. Com a proibição da multa e apreensão de motos de aplicativo, a livre concorrência e a liberdade de escolha dos usuários são valorizadas, contribuindo para um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do transporte privado individual de passageiros na cidade.