Prefeitura de Santos entrega projeto que altera lei do uso do solo e cria nova área no CT Rei Pelé, do Santos FC
Prefeitura de Santos quer destinar área onde está localizado ao terreno apenas para atividades esportivas e recreativas. Projeto deve passar por avaliação e aprovação da Câmara Municipal de Santos.
A Prefeitura de Santos apresentou à Câmara Municipal propostas de mudança na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), incluindo a criação de uma zona voltada a atividades esportivas e de utilidade pública. A área contempla o CT Rei Pelé, do Santos Futebol Clube, que será leiloada. O município destacou que a aprovação do projeto é fundamental para garantir que o clube possa manter suas atividades no local.
A administração municipal apresentou 11 propostas para revisão na Luos, na última quinta-feira (24), em solenidade no Paço Municipal. O projeto deve passar por aprovação da Câmara Municipal. Um dos destaques é a criação do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) Jabaquara, que abrange a área onde funciona o CT Rei Pelé.
De acordo com a prefeitura, a proposta visa estabelecer diretrizes específicas para a ocupação e uso do solo em uma área de aproximadamente 124.532m² no bairro Jabaquara, preservando a vocação esportiva e garantindo a continuidade de serviços institucionais e de utilidade pública.
Na última semana, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizou a venda do terreno onde funciona o CT, por meio de leilão. De acordo com a SPU, o leilão é aberto a todos os interessados, garantindo concorrência e transparência no processo. O Santos FC informou que realizou a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) do terreno, que permite ao interessado a preferência na licitação. Ou seja, ao final do leilão, poderá igualar seu lance ao lance vencedor e adquirir o imóvel.
De acordo com a Câmara Municipal, a proposta enviada ao legislativo busca garantir a permanência de atividades esportivas e dos serviços já instalados na área, como ocorre em outros NIDEs já instituídos – a exemplo do NIDE 6 (Clubes) e do NIDE 8 (Senai). Se a proposta for aprovada, o terreno onde funciona o centro de treinamento do Santos F.C., mesmo sendo leiloado, não poderá ser utilizado para outros fins, que não recreativos ou esportivos.
Ao g1, o advogado e presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Mobilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santos, Wilson Felipe Andrade, afirmou que apesar do terreno pertencer à União, a prefeitura “tem a prerrogativa de determinar o que vai ser feito nos espaços dentro do limite do município. Então ela pode determinar o espaço residencial, o espaço industrial”. De acordo com ele, a lei de uso do solo pode passar por alterações e atender à função social da propriedade, aos critérios de urbanismo da cidade. “Tudo isso é levado em conta e não chega a ser um favorecimento também, porque o Santos já tinha a preferência na participação.”
