Motoristas de aplicativo, na modalidade carro, têm até o dia 20 de outubro para realizarem o cadastro municipal na Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA). O procedimento é obrigatório e foi regulamentado pela lei nº 3.094/2018. O cadastro assegura que os motoristas desta modalidade estejam circulando com documentação regular e condições adequadas de trabalho e de segurança veicular, conforme informou a Ammpla.
A regulamentação proporciona ao município um controle maior sobre os profissionais que realizam o transporte de passageiros por aplicativo. Aqueles que forem flagrados exercendo a atividade remunerada por aplicativo sem o cadastro municipal correm o risco de receber uma multa no valor de R$ 4.390 e ter o veículo removido, de acordo com as normas estabelecidas pela AMMPLA em Petrolina.
O cadastro pode ser efetuado tanto de forma online quanto presencialmente na sede da Ammpla, localizada na Rua Félix Pinto, S/Nº, Centro. O atendimento aos motoristas ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Para concluir o cadastro, é necessário apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a informação de “Exerce Atividade Remunerada (EAR)”, além do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), comprovante de inscrição em curso especializado, certidões de antecedentes criminais, comprovante de contribuição junto ao INSS e o pagamento da taxa anual no valor de R$ 209.
Motoristas que desejam obter mais informações sobre o cadastro em Petrolina podem entrar em contato com a Autarquia Municipal de Mobilidade através do telefone (87) 3983-6407. A regularização é fundamental para garantir que os profissionais estejam em conformidade com a legislação vigente e possam exercer suas atividades de forma segura e dentro da legalidade no município.
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