A Câmara discute normas para instalação de carregadores de veículos elétricos em Goiânia. Audiência pública debateu diretrizes nacionais para instalação de sistemas de recarga de veículos elétricos, com foco em segurança, regulamentação e impactos nas edificações existentes.
A DE Municipal de Goiânia realizou, na tarde desta quinta-feira (30), uma audiência pública para discutir a nova Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE). O documento, divulgado no último mês de agosto, foi elaborado pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM / LIGABOM) e estabelece regras claras para a instalação de pontos de recarga em prédios, condomínios e estacionamentos. A meta é aumentar a segurança, padronizar normas e reduzir riscos de incêndio.
O encontro, na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara, teve como objetivo repercutir, em nível municipal, as implicações técnicas e legais da norma que começa a orientar estados e municípios na regulamentação das estruturas destinadas ao carregamento desses veículos. A proposta da audiência pública foi do vereador Major Vitor Hugo (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Casa e reuniu representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO); da Equatorial Goiás; da Associação dos Síndicos de Goiânia; da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado (Acieg); das Comissões de Direito Ambiental e de Direito do Trânsito da OAB-GO; além de empresas do setor automotivo e de infraestrutura elétrica.
“Nosso objetivo, aqui, é discutir e estabelecer regulamentações adequadas para a infraestrutura de recarga na cidade”, destacou o vereador Major Vitor Hugo, ao abrir o evento. “Trata-se de um debate fundamental para o futuro da mobilidade urbana sustentável em Goiânia, envolvendo temas como a instalação de pontos de recarga, segurança e o impacto das novas tecnologias no planejamento urbano”, acrescentou.
Bombeiros defendem regulamentação para segurança. Durante o debate, o responsável pelo Comando de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros de Goiás, coronel Marcos Vinícius, enfatizou que a corporação não é contrária à utilização de veículos elétricos, mas reforçou a necessidade de normas específicas de segurança para a instalação dos carregadores. Segundo ele, os riscos de incêndio são diferentes e mais complexos devido à composição química das baterias de íons de lítio, o que torna o combate ao fogo mais difícil e exige novas medidas de prevenção.
O CBMGO já publicou a Norma Técnica 45 (NT-45), que traz orientações para a instalação segura dos sistemas de recarga. O documento recomenda, entre outros pontos, que as estações fiquem em locais abertos e ventilados ou, se em ambientes fechados, que contem com sistemas de sprinklers e detecção de incêndio. Após diálogo com a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), a aplicação inicial da norma foi adiada para ajustes. A nova versão deve concentrar-se em instalações elétricas seguras, especialmente para o uso de carregadores wallbox (Modo 3), seguindo as normas da ABNT.
O coronel Marcos Vinícius ainda alertou para a necessidade de adaptação de edificações antigas: “Novos empreendimentos já deverão atender às normas. As construções existentes terão até seis anos para se adequar nas exigências de combate a incêndio, mas as adequações elétricas precisam ser imediatas.”
Equatorial garante preparo da rede. Representando a concessionária de energia, Humberto Eustáquio, diretor da Equatorial Goiás, informou que a empresa está preparada para atender à crescente demanda. “O mercado goiano de energia elétrica cresceu 14%, acima da média nacional, de 10%, desde que chegamos ao Estado, há três anos. Estamos prontos para isso”, assegurou. De acordo com o diretor da Equatorial, a instalação de pontos de recarga exige planejamento técnico e consulta prévia à concessionária para avaliar a capacidade da rede e evitar sobrecargas. “A partir daí, é conosco; nossa missão é trabalhar para dar respostas a todos os nossos clientes”, reiterou.
Síndicos e juristas pedem equilíbrio entre segurança, custos e sustentabilidade. O presidente da Associação dos Síndicos de Goiânia, Josué Krishnamurti, apontou a responsabilidade civil dos administradores de condomínios diante das novas exigências: “Somos parceiros dos bombeiros; trabalharemos sempre dentro das normas exigidas”, afirmou. Ele lembrou, contudo, que é preciso considerar os altos investimentos que os condôminos teriam de fazer para as adequações necessárias, em benefício de apenas parte dos moradores. “A maioria ainda é contrária à instalação por conta dos custos”, declarou.
Josué Krishnamurti frisou que o objetivo da Associação dos Síndicos não é ir contra a inovação, mas sim garantir a segurança coletiva e a integridade da moradia de cada um. “Nós não queremos ir contra a tendência do carro elétrico, a modernização que está aí. O que queremos é garantir a segurança coletiva, a moradia de cada um, e, para isso, precisamos ter regras. O carregamento dos veículos não pode ser feito de qualquer maneira; é essencial seguir um protocolo de segurança para buscar soluções efetivas”, ponderou.
Na avaliação do líder classista, além dos custos elevados que envolvem a adaptação estrutural dos edifícios, a questão envolve outro obstáculo: a dificuldade de se obter o quórum necessário para a aprovação das mudanças. “É necessário dois terços dos condôminos para aprovação de várias questões relacionadas à temática, e sabemos que não teremos dois terços de moradores com carro elétrico. Isso dificulta a aprovação”, argumentou, prevendo, ainda, potenciais conflitos entre moradores sobre o rateio dos custos de consumo de energia.
Já o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, José de Moraes Neto, chamou atenção para aspectos de sustentabilidade e logística reversa, questionando a destinação das baterias ao fim da vida útil e os riscos à fauna em espaços públicos – como com sistemas de carregamento, em caso de acidentes. “Além das barreiras legais e financeiras, essa discussão levanta questões ambientais, o que amplia a complexidade do tema”, sustentou.
Próximos passos: legislação municipal e estudo técnico. Ao encerrar a audiência pública ocorrida nesta terça-feira, o vereador Major Vitor Hugo anunciou a intenção de elaborar uma minuta de projeto de lei que reúna as contribuições apresentadas no debate. O texto deverá considerar as normas nacionais, lacunas legais e desafios locais, como a adequação das garagens de prédios antigos e a segurança nas novas construções. “Muita coisa ainda esbarra em competências federais, mas é importante que Goiânia avance na regulamentação para dar segurança jurídica e técnica a quem pretende investir nessa tecnologia”, justificou o parlamentar.
Saiba mais sobre as normas nacionais acerca de veículos elétricos e recarga. A regulamentação brasileira para veículos elétricos é composta por um conjunto de leis e normas técnicas que tratam de incentivos, segurança e padronização:
– Lei nº 14.119/2021 (Programa Rota 2030) – Estimula a inovação tecnológica e a produção de veículos elétricos no país, com medidas tributárias e de sustentabilidade
– Resolução CONTRAN nº 749/2018 – Define requisitos para veículos elétricos e híbridos em circulação no Brasil
– Normas da ABNT (NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC 61851-1) – Regulam a instalação elétrica e o funcionamento dos carregadores
– Segurança em garagens – A partir de 2026, o carregamento deverá ser feito exclusivamente por carregadores de Modo 3 ou 4, com disjuntor exclusivo, ponto de desligamento manual e sinalização visível
– Edificações novas e existentes – Novos prédios precisarão prever sistemas de detecção de incêndio e sprinklers próximos às áreas de recarga; os antigos terão prazos estaduais para adequação.
