AGM não aceita adiamento da PEC do Orçamento impositivo

“Estamos pedindo com muito carinho para olhar para os municípios, principalmente aqueles que tem dificuldade em pagar os funcionários, fornecedores, então essa emenda vai ajudar muito”

Nesta quarta-feira (7), o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) Kelson  Vilarinho, se reuniu com prefeitos dos municípios goianos na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para pedir a rejeição ao adiamento da PEC do Orçamento Impositivo para o ano de 2021. O tema tem sido motivo de divergência entre os deputados na Alego, a PEC do Orçamento Impositivo recebeu atenção da AGM. Dessa forma na última terça-feira (6), o órgão divulgou uma nota repúdio à tentativa de adiar a proposta que prorrogar por dois anos obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares impositivas.

O deputado Bruno Peixoto (MDB), é um dos parlamentares que sugere o adiamento da PEC. De acordo com o que ele defende, é a forma de “dar um voto de confiança ao próximo governo”. Mesmo assim, maioria dos parlamentares entrevistados durante as últimas semanas se mostraram favoráveis à matéria. Em entrevista o presidente da AGM, não aceita que a PEC seja adiada, já que é um beneficio que vai auxiliar os municípios goianos. “Estamos pedindo com muito carinho para olhar para os municípios, principalmente aqueles que tem dificuldade em pagar os funcionários, fornecedores, então essa emenda vai ajudar muito”, afirma Kelson Vilarinho.

O prefeito de Campos Verdes e presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM) Haroldo Naves, também se posicionou a cerca do tema. “Nos entendemos que o orçamento impositivo é uma conquista para os municípios e que deve prevalecer, somos contra o adiamento”, ressaltou.

Confira, a nota da AGM na íntegra:

A Associação Goiana de Municípios (AGM) vem a público repudiar a tentativa de se prorrogar o início da vigência da Emenda Constitucional PEC nº 57, aprovada pela Assembleia Legislativa e já promulgada. Ela instituiu a Emenda Impositiva ao Orçamento do Estado de Goiás através de proposta apresentada pela mesa diretora da Casa, e que garante aos deputados a definição de obras a serem executadas pelo Executivo Estadual já à partir de 1° de janeiro de 2019. A PEC 57 recebeu as assinaturas de todos os 41 deputados estaduais e teve como argumentação principal o fato de que a medida “valoriza e fortalece o Poder Legislativo e os Deputados”.

Essa importante conquista dos parlamentares e dos municípios está ameaçada uma vez que foi apresentada recentemente pelo deputado Bruno Peixoto (MDB) outra Proposta de Emenda Modificativa a qual prevê que essa lei só comece a vigorar à partir de 2021.

A AGM entende que a suspensão da vigência da PEC nº 57 pelo período de dois anos é extremamente prejudicial e um retrocesso na luta pelo fortalecimento dos municípios e na valorização do trabalho parlamentar. O posicionamento da associação é referendado pelo resultado de uma pesquisa que a entidade realizou junto a maioria dos prefeitos goianos a qual constatou que quase a unanimidade dos gestores pesquisados é contra a prorrogação.

Diante dessa constatação a Associação Goiana de Municípios orienta a todos os prefeitos favoráveis ao cumprimento da lei em vigor (PEC nº 57) para que mantenham contatos com os deputados representantes de seus municípios no Legislativo Estadual e solicitem a eles para que votem contra a Proposta Modificativa que deve ser apreciada ainda esse ano a qual prevê a prorrogação do cumprimento da lei.

A AGM lembra que a principal luta municipalista no país nos últimos anos é pela mudança no Pacto Federativo, devolvendo aos municípios a sua autonomia financeira. E, nesse caso, a PEC nº 57 foi um importante passo nesse sentido.

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Indiciado, Bolsonaro diz que Moraes “faz tudo o que não diz a lei”

Após ser indiciado pela Polícia Federal (PF), o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta na rede social X, nesta quinta-feira (21), trechos de sua entrevista ao portal de notícias Metrópoles. Na reportagem, ele informa que irá esperar o seu advogado para avaliar o indiciamento. 

“Tem que ver o que tem nesse indiciamento da PF. Vou esperar o advogado. Isso, obviamente, vai para a Procuradoria-Geral da República. É na PGR que começa a luta. Não posso esperar nada de uma equipe que usa a criatividade para me denunciar”, disse o ex-presidente.

Bolsonaro também criticou o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). “O ministro Alexandre de Moraes conduz todo o inquérito, ajusta depoimentos, prende sem denúncia, faz pesca probatória e tem uma assessoria bastante criativa. Faz tudo o que não diz a lei”, criticou Bolsonaro.

Bolsonaro é um dos 37 indiciados no inquérito da Polícia Federal que apura a existência de uma organização criminosa acusada de atuar coordenadamente para evitar que o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, assumissem o governo, em 2022, sucedendo ao então presidente Jair Bolsonaro, derrotado nas últimas eleições presidenciais.

O relatório final da investigação já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também foram indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

Na última terça-feira (19), a PF realizou uma operação para prender integrantes de uma organização criminosa responsável por planejar os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes.

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