A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (27), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que reduz o orçamento da Educação no estado de SP, permitindo que parte dele seja destinado também para a Saúde.
Os três deputados que representam o Vale do Paraíba e região — Dr. Elton (União), Edmir Chedid (União) e Letícia Aguiar (Progressistas) — votaram a favor da PEC durante a primeira votação, que ocorreu no início de novembro. Já nesta quarta-feira, em segunda votação, apenas Dr. Elton (União) e Letícia Aguiar (Progressistas) estiveram na sessão e votaram a favor da PEC. O deputado Edmir Chedid (União) não participou da votação.
Segundo a assessoria de Chedid, o político já havia manifestado apoio à PEC ao votar favoravelmente em primeiro turno, mas não conseguiu participar da sessão nesta quarta. Em nota, eles explicaram que “a ausência na sessão ocorreu devido ao cumprimento de compromissos oficiais em Brasília, relacionados ao atendimento de demandas prioritárias de municípios da região”.
Anteriormente, Letícia Aguiar, do Progressistas, afirmou que a medida garante que os recursos cheguem onde a população mais precisa. Já o Dr. Elton, do União Brasil, defendeu que a saúde necessita de recursos neste momento e que caso o direcionamento da verba não fosse para a saúde, seria contrário à medida. O projeto foi aprovado por 59 votos favoráveis e 19 contrários. Não é necessária sanção do governador.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por Tarcísio altera o texto constitucional paulista para flexibilizar essa vinculação adicional de 5% da receita de impostos, a fim de que possa ser utilizado tanto em gastos com educação, como também para financiamento adicional das ações e serviços de saúde. A proposta permite que o adicional de 5% seja direcionado as ações de Saúde ou Educação, em vez de ser restrito apenas à Educação.
Desde que entrou em vigor a atual Constituição de SP, em 1989, o governo destina no mínimo 30% da arrecadação para a Educação. A quantidade é maior do que o piso estabelecido pela Constituição Federal, de 25%. Com a aprovação da PEC, o orçamento estadual será igualado ao piso federal. O governo considera esses 5% a mais referente ao piso federal poderia ser direcionado para a Saúde que, segundo eles, demanda mais atualmente devido ao envelhecimento da população. Já a oposição afirma que, na verdade, o governo tem incluído o pagamento de servidores inativos da Educação nesse percentual, ou seja, servidores aposentados estão sendo pagos com os 5% do orçamento, ação vedada pelo STF. No Orçamento 2025, por exemplo, estão previstos 26% para a Educação. Com a inclusão dos inativos, vai para 32%. Com a redução do percentual obrigatório, o governo poderá enfim retirar os inativos da Educação do Orçamento da área, ou seja, usar os 5% para o mesmo fim, sem descumprir determinação do Supremo.
