Última atualização 28/09/2021 | 18:45
O vereador Lucas Kitão (PSL) decidiu recorrer à Justiça contra a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia para o biênio 2023-24. A ação foi assinada por juristas e acontecerá na 4ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia. Kitão foi o único, entre os 35 vereadores, que votou contra a antecipação da eleição em Plenário.
O documento que permite a antecipação da eleição foi aprovado em meio à discussão do novo Código Tributário Municipal(CTM) na semana passada. A Resolução nº 8, de 22/9/2021, permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o próximo Biênio (2023 a 2024) com até 48 horas de antecedência e também cria novos cargos na Câmara de Goiânia, como o 4º vice-secretário, e dois cargos em comissões, um na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e um na de Finanças. Caso aprovado, a Comissão Mista também aumenta seu número de membros, passando de 20, para 23 vereadores.
Kitão isolado em Plenário
Na votação da proposta em Plenário, o vereador Lucas Kitão, entre os 35 vereadores da Câmara, foi o único com voto contrário. Além disso, na ocasião, ele aproveitou o momento para alertar sobre a ilegalidade do projeto. Ele aponta que há uma tentativa de recondução da atual Mesa Diretora, o que é inconstitucional e viola a Lei Orgânica da capital, que prevê a realização das eleições de dois em dois anos.
Com o falecimento de Maguito Vilela, em caso de falta do atual prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), quem assume a gestão é o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (Patriota).
“Precisa haver uma participação popular. Não dá para colocar um projeto, assim, em pauta. Ainda mais uma decisão tão importante, que é a de decidir quem será o próximo vice-prefeito de Goiânia”, destaca Kitão.
Entenda o contexto
O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo, exerceu seu primeiro mandato de presidência no biênio 2019-20, sendo reeleito para a mesma função por mais dois anos (2021 e 2022). De acordo com a assessoria de imprensa do vereador Lucas Kitão “Toda essa articulação para antecipar a eleição da nova Mesa Diretora e criar novos cargos definidos na Casa, beneficiaria a atual Mesa Diretora e aumenta as chances de recondução do atual presidente Romário Policarpo para o próximo biênio”.
Conforme a ação judicial, caso isso ocorra, o atual presidente, Romário Policarpo, estaria sob risco de cometer inconstitucionalidade e ferir princípios da administração pública. Pois, para o Supremo Tribunal Federal(STF), é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora (a decisão do STF foi dada para âmbito federal).
Sobre a fundamentação da proposta
A ação judicial protocolada aponta precedentes semelhantes já analisados pelo STF e pela Procuradoria Geral da República (PGR), ambos pela ilegalidade da nova resolução da Câmara de Goiânia. Segundo o texto da petição, a “possível reeleição do atual Presidente fere o entendimento firmado pelo STF, e por simetria constitucional, trata-se de manifesta inconstitucionalidade e, assim, não pode continuar se manifestando no ordenamento jurídico”.
