A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou em segunda discussão, por 36 a 9 votos, um projeto de lei que visa alterar as regras urbanísticas da cidade, permitindo a ampliação da chamada ‘Lei dos Puxadinhos’, que regulariza obras ilegais mediante o pagamento de taxas ao município. A proposta apresentada pela Prefeitura do Rio propõe mudanças na legislação aprovada em 2023 e aguarda a sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD) para entrar em vigor. A ‘Lei dos Puxadinhos’ que entrou em vigor em julho de 2024, com prazo de validade até dezembro do ano passado, teve seus prazos prorrogados até dezembro deste ano com a aprovação do texto nesta terça-feira.
Entre as novas regras aprovadas, está prevista a legalização de modificações em construções existentes, como a ampliação de edificações e a transformação de hotéis em edifícios residenciais, mediante o pagamento de taxas à Prefeitura do Rio. O projeto também mantém a possibilidade de regularização de puxadinhos em coberturas, permitindo a construção de um novo pavimento que ocupe no máximo 50% da área do último andar. Além disso, houve uma mudança em relação à altura dos prédios, que poderão ser igualados aos edifícios vizinhos, desde que não ultrapassem essa altura, sendo Catete e Glória os bairros que estão incluídos nessa regulamentação.
O objetivo da medida é dar mais liberdade para que proprietários de imóveis e empresas possam regularizar ou expandir suas propriedades mediante o pagamento de taxas ao município. Dentre os detalhes da nova lei estão a permissão para expansão de áreas comerciais, ampliação de prédios não residenciais, transformação de hotéis em residências, legalização de obras irregulares, novas regras para áreas comerciais e diversas outras mudanças que visam facilitar o processo de regularização e expansão de imóveis na cidade do Rio de Janeiro.
O prazo para adesão às novas regras é até 1º de janeiro de 2029, com descontos progressivos na taxa de regularização que diminuirão ano a ano. As mudanças visam proporcionar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento urbano da cidade, permitindo que os moradores e empresas possam adaptar suas propriedades às novas necessidades e regulamentações, contribuindo para a melhoria e a modernização do espaço urbano do Rio de Janeiro. É importante ressaltar que todas as modificações devem respeitar as normas estabelecidas pela legislação vigente e passar pelo crivo da prefeitura para garantir a conformidade com as leis urbanísticas da cidade.
