A Prefeitura de Goiânia realiza nesta segunda-feira, 25, às 9h, audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O evento será no auditório do Memorial Iris Rezende Machado (Casa de Vidro), aberto para representantes dos poderes Executivo e Legislativo e sociedade civil e transmitido ao vivo pelas redes sociais da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
O secretário municipal de Finanças, Vinicius Henrique Alves, fará a apresentação da proposta contendo a previsão de gastos para realização de novos investimentos, manutenção das atividades do poder público municipal e o repasse do duodécimo para a manutenção da Câmara Municipal.
“A Secretaria Municipal de Finanças trabalhou de maneira técnica, prevendo quanto o governo deve arrecadar para o próximo ano para que os gastos programados em setores como saúde, educação e infraestrutura possam, de fato, serem executados. Como em anos anteriores, a Prefeitura de Goiânia deverá investir acima do exigido por lei nas áreas prioritárias”, destaca o secretário Vinicius Henrique Alves.
Com a proposta finalizada, a Prefeitura tem prazo até dia 30 de setembro para encaminhá-la à Câmara Municipal.
Lei Orçamentária Anual
Trata-se de um dispositivo legal, responsável por estimar as receitas e despesas fixas de um determinado período. A LOA, além de ser originária do Poder Executivo, necessita ser aprovada pelo Poder Legislativo.
De acordo com o Art. 44, do IV capítulo da Lei Federal nº 10.257/2001, a LOA “incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.
O dispositivo contém a descrição de verbas de uma gestão, demonstrando toda a política econômico-financeira e aplicação de recursos municipais em serviços voltados para o próximo exercício. A aprovação quantifica também os bens e serviços a serem ofertados pelo município à sociedade, como retorno pelo pagamento dos tributos.
